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A Assessoria Jurídica do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grane do Sul (CRT-RS) apresentou impugnação ao edital licitatório promovido pela Superintendência Regional do Rio Grande do Sul do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), obtendo êxito.
O motivo da ação foi a contratação de empresa de serviços de agrimensura, compreendendo os serviços de campo e escritório, com ênfase no georreferrenciamento, certificação e procedimentos de registro cartorial dos projetos de assentamento e demais atividades, não incluindo os Técnicos Industriais, que são aptos e tem seu direito já disciplinado em lei.
O CRT-RS vem atuando para que os profissionais registrados a esse regional tenham resguardado o direito de participar de processos licitatórios, nos quais possuam atribuições e competências técnicas para os mesmos.
