• Comunicação do CRT-RS

CRT-RS busca adequar a Lei Kiss junto ao Legislativo Estadual

Atualizado: Mar 4


O Conselho Regional dos Técnicos Industriais – CRT-RS, presidido pelo seu Presidente Ricardo Nerbas, acompanhado pelo Deputado Giovani Cherini esteve em agenda, em 17 de fevereiro, com o Governador do Estado Eduardo Leite. Posteriormente, na data de 18 de fevereiro com o Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Ernani Polo para solicitar apoio, no que tange, as devidas e necessárias adequações na Lei 14.376, de 26 de dezembro de 2013 (Lei Kiss), por meio da aprovação do Projeto de Lei 039/2020. De modo, a inserir e reconhecer a habilitação dos técnicos industriais na emissão de Planos de Prevenção Contra Incêndios – PPCI’s.


A Lei 14.376/2013 que estabelece norma de prevenção e proteção de incêndios, não prevê em seu texto, que os técnicos industriais emitam o Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, para elaborar projetos e laudos de PPCI’s.

Diante disso, o CRT-RS buscou conjuntamente ao chefe do Executivo Estadual e do Legislativo gaúcho, apoio na aprovação do Projeto de Lei nº 039/2020 de autoria do Deputado Ederildo Pararico, que visa alterar a Lei Kiss. Ambos, se comprometeram em apoiar e dar prioridade a aprovação da referida alteração, que insere e reconhece a habilitação do técnico industrial na emissão de Planos de Prevenção Contra Incêndios – PPCI’s.


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