CRT-RS celebra a aprovação do Projeto de Lei 39/2020 na CCJ que altera a Lei KISS

Presidente Ricardo Nerbas, Deputado Fábio Branco e o vice-presidente Luiz Antonio Castro

Nerbas, o Deputado e Líder do Governo Frederico Antunes e Castro

O Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT-RS) celebra o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na votação do Projeto de Lei Complementar 039/2020, em reunião virtual nesta terça-feira (25/08). A proposição legislativa tem como seu Relator o Deputado Fábio Branco e o apoio do Líder do Governo Deputado Frederico Antunes. A matéria legislativa que altera a Lei 14.376/2013 (Lei Kiss), segue o rito legislativo, sendo apreciada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos.

Devido a relevância e urgência na aprovação da matéria que versa sobre as devidas adequações na Lei Kiss por meio da aprovação do referido Projeto de Lei, o CRT-RS tem se empenhado em buscar as alterações necessárias em prol dos técnicos industriais.

Importante destacar que a aprovação do Projeto insere e reconhece a habilitação do técnico industrial na emissão de Planos de Prevenção Contra Incêndios – PPCI’s, resgatando a competência dos técnicos industrias nos projetos necessários à expedição de Planos de Prevenção Contra Incêndios - PPCI's.

Recordando que a Lei KISS estabelece norma de prevenção e proteção de incêndios, mas não prevê em seu texto, que os técnicos industriais emitam o Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, para elaborar projetos e laudos de PPCI’s.