CRT-RS obtém êxito em impugnação de edital que não previa registro em Conselho Profissional

Imagem ilustrativa/Acervo Wix.

O Edital Nº 01/2019, da Prefeitura de Capão da Canoa, havia lançado um edital para contratação de profissional técnico industrial com título em eletrotécnica onde não havia exigência para que o mesmo fosse registrado no Conselho Profissional. Por meio do Conselheiro Titular do CRT-RS, Fábio Almeida, a Assessoria Jurídica tomou conhecimento do fato, e em impugnação ao edital apresentada à Fundatec, banca organizadora do certame, obtendo resultado favorável. Sendo assim, no dia 2 de setembro, o edital foi retificado e publicado, com a inserção da obrigatoriedade do registro, em observância ao artigo 14 do Decreto 90.922, de 6 de fevereiro de 1985.