• Comunicação do CRT-RS

PL 39/2020: CRT-RS pede para Assembleia adiar votação da proposta


Na foto: Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Valdeci Oliveira (E), Deputado Paparico Bacchi e Ricardo Nerbas


Em reunião realizada nessa manhã (19), com o presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Valdeci Oliveira, o presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industrias – CRT-RS, Ricardo Nerbas, pediu o adiamento da votação do Projeto de Lei 39/2020, que trata da adequação da Lei Complementar nº 14.376/13.


Acompanhado do autor da proposta, Deputado Paparico Bacchi, o dirigente defendeu a ideia de que o projeto pode ser melhor discutido entre os parlamentares. “O importante é que todos os nossos deputados estejam convictos e seguros sobre a importância da proposta para os Técnicos Industriais e para a sociedade, que estará mais servida de profissionais habilitados a fazer Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCIs”, afirma. O adiamento também teve o apoio do Deputado Paparico Bacchi.


A proposição tem como objetivo fazer uma mera adequação legislativa quanto ao disposto na Lei nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, a chamada Lei Kiss, considerando que os Técnicos Industriais, que não podem realizar projetos, executá-los e, por conseguinte, atender às demandas do mercado de trabalho. Antes da promulgação da Lei Kiss, os Técnicos Industriais realizavam as atividades de projeto e execução de PPCI’s, sem problemas.


O Projeto de Lei 39/2020, que continua na ordem do dia, já foi amplamente discutido na Comissão de Constituição e Justiça, Segurança e Serviço Público e, de Economia.

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