Aos 29 dias de junho de 2023, às 15 horas, reuniram-se de forma virtual, a Procuradoria Geral do Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT e as demais procuradorias regionais juntamente com o Dr. Horácio Eduardo Gomes Vale, no intuito de dialogarem sobre a proposição da ação judicial n° 1054314-87.2023.4.01.3400.
Após a exposição dos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação, a PROJUR salientou a importância de empresas que possuem técnicos industriais em seu quadro funcional estarem cadastradas neste conselho de fiscalização profissional, pois, em razão da natureza das atividades desenvolvidas pela empresa não haveria a obrigação legal em estar registrada.
No entanto, àqueles que desempenham as atribuições da área técnica, esses sim devem estar registrados. Neste sentido, as partes convencionaram em firmar um Termo de Cooperação, o qual será formalizado pela PROJUR do CFT.
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