Legislação

DECRETOS

DECRETO 90.922/1985

Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial.

(Clique no ícone para baixar)

DECRETO 4.560/2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial.

(Clique no ícone para baixar)