Após sancionada a Lei Nº 13.639/2018, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CFT/CRTs) começaram a cumprir a responsabilidade de estabelecer as condições necessárias para o exercício profissional de mais de um milhão de Técnicos Industriais no País. Logo, os Técnicos Industriais, aqueles profissionais formados em estabelecimentos de Ensino Técnico, passaram a ser fiscalizados pelo sistema CFT/CRTs que foram instituídos em todos Estados da Federação.

 

A responsabilidade dos Conselhos Regionais é de cumprir a função pública de fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício da atividade profissional de modo que o mesmo seja realizado por pessoas qualificadas e habilitadas para tal, bem como o dever de zelar pelo interesse público assegurando qualidade aos serviços prestados à sociedade.

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De acordo com a Resolução Nº 23 do dia 16 de agosto de 2018, que cria o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul (CRT-RS), o órgão é definido com uma autarquia com estrutura federativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, e autonomia financeira, administrativa e operacional. O CRT-RS tem como sua data de criação o dia 9 de Setembro 2018, data de início de seus trabalhos.

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Cabe ao CRT-RS assegurar as atividades dos Técnicos Industriais gaúchos. De forma mais detalhada, são de sua incumbência, conforme descrito na Resolução Nº 34 do dia 25 de outubro de 2018, o Registro de Profissional diplomado no País e no exterior, a alteração de dados cadastrais,  a emissão de segunda via de carteira de identidade profissional, a emissão de carteira de identidade profissional, a emissão e baixa de Termo de Responsabilidade Técnica, o cadastramento de Curso e de Instituição de Ensino, a emissão de Certidão de Acervo Técnico e a emissão de Certidão de Registro de Quitação de Pessoal Física e Jurídica.

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