Lei de Criação (Lei Nº 13.639, de 26 de março de 2018);

​

Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2021)​;

​

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);

​

Decreto da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica (PNEPT, Decreto Nº 12.603, de 28 de agosto de 2025).