O Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio Grande do Sul - CRT-RS, por meio de sua Assessoria Jurídica, obteve êxito na retificação do edital Nº 07/2020 da Prefeitura Municipal de Imbé - RS, que prevê a contratação de Eletricista e Fiscal Ambiental, no item 1.1 do referido Edital. A retificação ocorreu em 05 de fevereiro de 2020, considerando que ambas profissões integram o quadro de técnicos industriais, devidamente habilitados a exercerem suas prerrogativas e funções profissionais, mediante registro junto ao CRT-RS.
Do mesmo modo, a impugnação do edital no município de Pelotas, ainda no primeiro trimestre de 2020, logrou desfecho positivo, no que tange, ao reconhecimento de habilidades e atribuições profissionais do técnico industrial, sendo retificado em 20 de fevereiro.
Vale ressaltar, que em janeiro deste ano, o processo licitatório da Prefeitura de Lavras do Sul, na modalidade de Pregão presencial Nº03/2020, nos serviços de sonorização e iluminação, sofreu impugnação mediante a intervenção da Assessoria Jurídica do CRT-RS. Igualmente, obtendo resultado favorável aos técnicos.
A impugnação dos referidos editais representa a possibilidade de assegurar a participação do técnico industrial, nos limites das suas atribuições em processos licitatórios, os quais tenham interesse e habilitação. O CRT-RS atua observando as funções de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias.