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Novos valores de anuidades e taxas do Sistema CFT/CRTs para 2026

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    Comunicação e Marketing
  • 8 de jan.
  • 3 min de leitura

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) publicou a Resolução nº 282/2025, que estabelece os valores das anuidades, do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e das taxas para o exercício de 2026, em conformidade com a Lei nº 13.639/2018 e a Lei nº 12.514/2011.

O reajuste aplicado foi de 5,05%, com base no INPC/IBGE, referente ao período de 1º de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025.

Manter-se regular com o Conselho é um compromisso com a legalidade, a segurança, a responsabilidade técnica e a valorização do exercício profissional dos Técnicos Industriais.


Valores e prazos para pessoa física

A anuidade dos técnicos industriais será de R$ 367,59, com vencimento final em 31 de março de 2026.

O pagamento poderá ser feito em até cinco parcelas mensais, de janeiro a maio, ou à vista com descontos especiais:

18% de desconto para pagamento até 31 de janeiro de 2026 → R$ 301,42

10% de desconto para pagamento até 28 de fevereiro de 2026 → R$ 330,83


E até dia 31 de março, o profissional poderá quitar a anuidade no valor integral.



O Termo Responsabilidade Técnica (TRT), a Certidão de Acervo Técnico (CAT), a Taxa de Análise de Registro e demais emissões de documentos tiveram o valor fixado em: R$ 68,17.


Valores para pessoa jurídica

As anuidades variam conforme o capital social da empresa:

Faixa de Capital Social Valor da Anuidade

Até R$ 50.000,00 R$ 367,59

De R$ 50.001,00 a R$ 200.000,00 R$ 695,36

De R$ 200.001,00 a R$ 500.000,00 R$ 1.043,05

De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00 R$ 1.390,74

De R$ 1.000.001,00 a R$ 2.000.000,00 R$ 1.770,04

De R$ 2.000.001,00 a R$ 10.000.000,00 R$ 2.086,10

Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 2.781,46

Redução e benefícios


A resolução mantém importantes descontos sociais e incentivos, como:


    A anuidade integral é devida quando a inscrição do profissional ou da pessoa jurídica estiver ativa no exercício imediatamente anterior.

    No ano do registro, a anuidade é cobrada de forma proporcional, considerando apenas os meses restantes do ano, a partir do mês em que o registro é realizado.


Para primeiro registro:

    90% de desconto no ano do primeiro registro;

    50% de desconto no ano seguinte.


Para profissionais com trajetória consolidada:

    90% de desconto para técnicas (mulheres) com 30 anos de registro ou 60 anos de idade;

    90% de desconto para técnicos (homens) com 35 anos de registro ou 65 anos de idade.


Licença-maternidade (180 dias) – regras e condições

A Resolução garante 90% de desconto na anuidade para técnicas industriais durante o período de licença-maternidade (180 dias), inclusive para técnicas autônomas ou desempregadas, conforme as regras estabelecidas:


a) aplicável no exercício correspondente ao ano de nascimento da criança;

b) se a anuidade integral já tiver sido paga no ano do nascimento, o benefício será transferido para o exercício seguinte;

c) depende de requerimento formal ao CRT de registro, com documentação comprobatória; em caso de indeferimento, cabe recurso ao CFT;

d) não é permitida concessão retroativa;

e) o pedido deve ser apreciado pelo CRT em até 30 dias, contados do protocolo;

f) não pode ser acumulado com outros benefícios de isenção ou redução previstos em lei, ou normas do CFT;

g) aplica-se exclusivamente à anuidade e não desobriga a profissional das demais obrigações perante o Sistema CFT/CRTs.


📄 A Resolução CFT nº 282/2025 entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.


 
 

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